Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve é um meio extrajudicial de resolução de conflitos de consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.

O funcionamento deste Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de Setembro e a regulamento próprio.

Marcação de atendimento presencial: cimaal@mail.telepac.pt ou 289 823 135